A Segurança em Trabalhos em Altura é um dos temas mais críticos na conservação predial, especialmente quando falamos de serviços como pintura de fachadas, manutenção de revestimentos e limpeza de vidros. Além de envolver a estética e valorização patrimonial, essas atividades apresentam alto risco de acidentes, podendo comprometer tanto a integridade física dos trabalhadores quanto a tranquilidade dos moradores.
Nesse cenário, a Lei de Manutenção em Condomínios e a NR-35 se tornam indispensáveis para orientar síndicos, administradoras e proprietários na hora de contratar empresas especializadas. Afinal, garantir a segurança não é apenas uma obrigação legal, mas também uma demonstração de gestão responsável e prevenção de passivos financeiros e jurídicos.
O que é trabalho em altura e por que ele é tão perigoso
De acordo com a NR-35, considera-se trabalho em altura toda atividade realizada a partir de 2 metros acima do nível inferior, onde exista risco de queda. Esse conceito abrange desde reparos simples em fachadas até grandes manutenções estruturais em prédios residenciais e comerciais.
O perigo é evidente: quedas em altura estão entre as principais causas de acidentes graves e fatais no setor da construção civil. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aproximadamente 30% dos acidentes de trabalho fatais no Brasil estão relacionados a quedas.
Entre os principais fatores de risco, podemos destacar:
- Improvisação de andaimes ou cadeirinhas;
- Ausência ou uso inadequado de EPI para trabalhos em altura;
- Falta de treinamento e reciclagem dos profissionais;
- Ausência de planejamento de resgate em emergências.
Esses números reforçam a necessidade de rigor na contratação de empresas especializadas, sempre exigindo comprovações técnicas e documentais antes da execução.
NR-35: pilares e obrigações
A NR-35 foi criada para estabelecer requisitos mínimos de proteção à vida do trabalhador. Seu cumprimento é obrigatório para qualquer empresa que execute trabalhos em altura em fachadas. Entre seus principais pilares, destacam-se:
- Planejamento e organização do trabalho
- Avaliação prévia dos riscos.
- Elaboração de um plano seguro de acesso e execução.
- Análise de Risco e Permissão de Trabalho (PT)
- Documento que identifica os perigos específicos da atividade.
- Deve ser assinado antes do início dos serviços.
- Treinamento obrigatório
- Carga mínima de 8 horas, incluindo teoria e prática.
- Reciclagem periódica obrigatória.
- Uso adequado de EPIs e EPCs
- Cinto de segurança tipo paraquedista.
- Talabarte e trava-quedas.
- Capacete com jugular.
- Sistemas de ancoragem, linhas de vida e guarda-corpos.
- Supervisão e plano de resgate
- Obrigatório designar um supervisor.
- Deve haver procedimentos formais para emergências.
Sem a adoção desses itens, qualquer trabalho em altura representa um risco de queda em obra, trazendo consequências humanas, legais e financeiras.
Responsabilidades do síndico — mesmo terceirizando
Muitos síndicos acreditam que, ao contratar uma empresa especializada, transferem integralmente a responsabilidade pelos riscos. Entretanto, isso não é verdade.
De acordo com a legislação trabalhista e civil, o condomínio e o síndico possuem responsabilidade subsidiária em caso de acidentes. Ou seja, ainda que a empresa contratada seja a executora, o síndico pode responder civil e criminalmente por negligência na fiscalização.
Por isso, é indispensável exigir:
- Certificações e registros da empresa;
- Plano de segurança detalhado;
- Seguro de responsabilidade civil ativo;
- ART ou RRT emitida por engenheiro ou arquiteto responsável.
Portanto, o papel do síndico não é apenas administrativo, mas também de garantir que a execução esteja em conformidade com a lei de manutenção em condomínios e normas de segurança.
O que exigir das empresas contratadas
Para evitar riscos, o síndico deve ter clareza sobre as exigências mínimas que qualquer empresa deve cumprir. Entre elas:
- Treinamento NR-35 válido: comprovação com certificado.
- Análise de Risco e Permissão de Trabalho emitidas antes da execução.
- EPIs adequados e em conformidade: cinto, talabarte, trava-quedas, capacete com jugular.
- EPCs e sistemas de proteção coletiva: andaimes, cadeirinhas, plataformas e pontos de ancoragem.
- Supervisão constante durante a execução.
- Plano de resgate emergencial.
Esses requisitos não são opcionais, mas sim obrigações que garantem a segurança em trabalhos em altura em fachadas.
Fiscalização e documentação indispensáveis
A contratação correta não encerra a responsabilidade do síndico. É necessário manter um arquivo organizado com toda a documentação de segurança. Entre os itens que não podem faltar:
- Certificados de treinamento NR-35;
- Análise de Risco e Permissão de Trabalho;
- ART ou RRT assinada;
- Programas obrigatórios (PCMSO, PGR, PPRA);
- Comprovação de inspeção dos sistemas de ancoragem;
- Relatórios de inspeção periódica (mínimo anual).
Esses documentos servem não apenas para auditorias internas, mas também como proteção jurídica em caso de fiscalização do Ministério do Trabalho ou processos judiciais.
Normas complementares e boas práticas
Além da NR-35, outras normas reguladoras também são aplicáveis aos serviços em altura em condomínios:
- NR-6: uso e fornecimento de EPIs.
- NR-7: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
- NR-9: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), substituído pelo PGR.
- NR-18: condições e meio ambiente na construção civil.
- NR-5: atuação da CIPA.
- NR-28: fiscalização e penalidades.
Vale destacar a atualização da NR-1, que trouxe o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), ampliando o escopo da gestão de segurança, incluindo questões de saúde mental dos trabalhadores.